Boas Práticas – Fiscais de Obras e Demais Responsáveis

 

 

 

Os atrasos em obras públicas são um problema grave em todo o país. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou o papel fundamental do Fiscal de Obras na manutenção do adequado ritmo de execução da obra:

“O fiscal de contrato, especialmente designado para o acompanhamento da obra, pode ser responsabilizado quando se omite na adoção de medidas necessárias à manutenção do ritmo de execução normal do empreendimento.” (TCU, Acórdão 2296/2019, Plenário)

Para evitar tal situação, passamos a relembrar boas práticas a ser adotadas pelos fiscais de obra e demais responsáveis:

– Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato de obra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (art. 67, § 1º, Lei n. 8.666/1993).

– Reportar ao superior hierárquico o mais rápido possível as ocorrências que demandem decisões e providências que não estão ao alcance do Fiscal de Obras. (art. 67, § 2º, Lei n. 8.666/1993).

– Reunir as partes interessadas para tomada de decisão em situações complexas, especialmente aquelas que acarretam conhecimento multidisciplinar;

– Instaurar procedimento administrativo sempre que presente atraso injustificado por parte do contratado, aplicando-lhe a multa de mora prevista no contrato administrativo (art. 86, Lei n. 8.666/1993).